Penalidade – multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito,
conforme o risco à segurança. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica responsável. Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento. Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de
habilitação. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do
veículo.
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço. II – se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da
indicação. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
código
Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do
contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for
considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do
contrato. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo
incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o
direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco
objeto do contrato. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas
ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do
prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente
de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de
volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os
acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
- A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por
qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. - §
1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser
habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato. - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou
o dano (art. 188, inciso I). - Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
§
1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou
sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente,
bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro
de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor
industrial ou mercantil, o devedor https://tudorondonia.com/noticias/desmistificando-a-ciencia-de-dados-o-que-esperar-dos-9-meses-de-bootcamp-intensivo-da-tripleten,119485.shtml poderá emitir, em favor do credor, cédula do
respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título
hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o
possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras
ou serviços de caráter produtivo.
Como saber o código do banco?
Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o
negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os Os caminhos para se tornar um cientista de dados usos
do lugar de sua celebração. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial,
senão quando a lei expressamente a exigir. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências
da lei.
- § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao
réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a
obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem
por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art.
967); e, simples, as demais. - Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as
despesas de salvamento conseqüente ao sinistro. - 158 e 159, poderá ser intentada contra o
devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta,
ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. - Ainda não funciona?